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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00346 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Inclua-se entre as garantias estipuladas nos parágrafos do inciso XXXIV a garantia à ação de inconstitucionalidade, como é 36, remunerando o seguinte. § 36. Qualquer pessoa física e jurídica e o Ministério Público serão parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.
	Parecer:	Pretende a inclusão entre as garantias estipuladas no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individu- ais da ação de incostitucionalidade, como novo parágrafo. A proposta está atendida no substitutivo do Relator.