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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	SÍLVIO ABREU (PMDB/MG)
	Texto:	O parágrafo 2o. do artigo 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. A pesquisa, lavra ou exploração de minerais e riquezas naturais em áreas indígenas somente poderão fazer-se no interesse nacional, conforme disposto em lei complementar."
	Parecer:	Emenda rejeitada. A importância da questão justifica a manu - tenção da redação original, sem desconsiderarmos, evidente - mente, a necessidade de se contemplar na legislação ordiná - ria, a ser elaborada posteriormente, as especificidades que garantam a plena execução das diretrizes máximas contidas no anteprojeto.