| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA  | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se:
"Art. A União transferirá os órgãos públicos
federais e entidades para estatais, nestas
compreendidas as autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações
mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda
seja sediada fora de Brasília, para a Capital
Federal no prazo máximo de quatro anos." | | | | Parecer: | A matéria sugerida é de ordem puramente administrativa.
Não cabe em Constituição.
Pela rejeição. | |
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