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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: "Art. A assistência à saúde será desenvolvida com observância do princípio da livre iniciativa. Caberá ao Poder Público a adiministração e o controle, nos termos da lei, da assistência hospitalar, que será integrada em sistema nacional."
	Parecer:	Aprovada parcialmente no que se respeita à livre iniciativa.