| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação aos arts. 12 e 13:
Art. 12. É livre a criação de partidos
políticos. Seu funcionamento depende de prévio
registro junto à Justiça Eleitoral.
Parágrafo Único - Uma vez reconhecida a
validade de seu registro os partidos políticos não
poderão ser dissolvidos compulsoriamente.
Art. 13. Os partidos políticos estipularão
livremente sua forma de organização e
funcionamento, vedada qualquer interferência de
normais legais ou regulamentares. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO DELGADO (PT/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 16, suprimindo-se o
art. 15:
"Art. 16. Os mandatos dos atuais prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores terminarão no dia 1o.
de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos para
um período de quatro anos. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | NA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL,
PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES, em seu
artigo 40, inciso I, enumera algumas das
destinações da Polícia Federal.
Art. 40 ....................................
I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações, cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Proponho a seguinte redação:
I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas e a
segurança do transporte de pessoas e de bens e
respectivo patrimônio, assim como outras
infrações, cuja prática tenha repercussão
interestadual, ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Organização Eleitoral,
Partidária e garantia das Instituições, nas
sugestões complementares, em seu artigo 59,
enumera as atribuiçõesf do defensor público.
Proponho a inclusão de mais um inciso com a
seguinte redação:
Art. 59 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - representar perante o juízo competente
nos casos de inconstitucionalidade e de ato lesivo
do patrimônio público. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | A Comissão da Organização Eleitoral,
Partidária e Garantia das Instituições, em seu
artigo 45, enumera as competências da União.
O artigo 8o. da Comissão da Organização do
Estado também enumerou as competências com algumas
modificações.
Proponho a manutenção da redação do artigo
8o. da Comissão da Organização do Estado, devendo
ser colocado adequadamente na Comissão que couber. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00262 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 4o.
"§ 2o. - São exigidos, como condição de
elegibilidade, a filiação a partido político e o
domicílio eleitoral na circunscrição por prazo
mínimo de três anos." | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte
redação:
"Art. 35 - O serviço militar só será
obrigatório por necessidade do Estado." | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o art. 12 e renumere-se os
seguintes no Substitutivo:
"Art. 12. - Nenhuma norma referente ao
processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer
eleição, sem que a lei que a instituir tenha, pelo
menos, um ano de vigência. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00406 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Os atuais mandatos eletivos federais,
estaduais e municipais não poderão ser
prorrogados. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00437 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 63 "Oficiais das Forças
Armadas e das Forças Policiais", ficando, portanto
o seguinte texto:
Artigo 63 - Constituinte crimes de
responsabilidade, puníveis com perda do mandato
eletivo ou da função pública, os praticados pelo
Presidente da República, Ministros de Estado,
Oficiais das Forças Armadas e das Forças
Policiais. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00438 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artito 57.
Artigo 57 - Por meio de iniciativa popular,
5% (cinco por cento) dos eleitores de um quinto
das unidades da Federação podem apresentar projeto
de lei sobre qualquer matéria. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00439 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 38 a frase "excluídos
apenas aqueles que prestam o serviço militar
obrigatório", ficando o texto o seguinte:
Artigo 38 - Os militares serão alistáveis,
para fins eleitorais. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00440 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Artigo 34 a frase "da
lei e da ordem", - Ficando, portanto o seguinte
texto:
Artigo 34 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa Pátria e à garantia dos poderes
constitucionais: | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00441 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se do art. 21 a frase final - "e um
Ministro representante das Forças Armadas, em
rodízio atual", ficando, portanto, o seguinte:
Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de
Consultoria Política para assuntos referentes à
ordem pública e à paz social, é presidido pelo
Presidente da República e dele participam o Vice-
Presidente, os Presidentes do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados e o Ministro da Justiça. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se a frase final do art. 8o. -
"Quando se tratar de municípios de mais de cem mil
eleitores". Ficando, portanto, o seguinte:
Art. 8o. - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato de seu
antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas
as regras do parágrafo 1o. e 20. do art. ... | |
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