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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (574)
Banco
expandEMEN (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (314)
PARCIALMENTE APROVADA (73)
APROVADA (66)
NÃO INFORMADO (62)
PREJUDICADA (59)
Partido
PMDB (287)
PDS (100)
PT (77)
PFL (56)
PL (40)
PDT (14)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Ficam suprimidos os seguintes artigos da seção III, do capítulo VI: Artigos 116, 121 é 2o, e 122. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à matéria. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 121, caput, do Substitutivo: Art. 121 São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado, podendo a criação de novos Tribunais ser objeto de lei quando o volume de trabalho aconselhar. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00984 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 5o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. I - aprovar os tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, exceto os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa. O Congresso Nacional será notificado, para seu conhecimento, da celebração destes tratados, com indicação precisa de seu caráter e conteúdo, imediatamente após a conclusão dos mesmos." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já trata a questão de forma adequa- da. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Substituir o art. 124 do "Parecer e Substitutivo"" do Relator da "Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo", pelo seguinte: Art. Fica instituído o Serviço Federal de registros Públicos e Notariado, que além das atuais atividades, incluirá o registro das sociedades mercantis. Parágrafo único - O Serviço Federal de Registro Público e Notariado passa a ser vinculado ao Ministério da Justiça. Cabe ao Congresso Nacional a iniciativa da elaboração da Lei Orgânica. Art. o cargo de titular das repartições de registro público denominar-se-á diretor de regis- tro público e, aquelas de Diretoria de registros Públicos, coordenadas por Delagacias Regionais. Os atuais técnicos judiciários passarão a denominar- se técnicos de registros públicos e os auxiliares judiciários de assistentes de registros públicos. Parágrafo primeiro - o cargo de diretor de registros públicos será comissionado, ressalvado aos atuais titulares o direito de optarem pela remuneração legal ou pela aposentadoria. Será provido por meio de ascensão funcional dos técnicos de registros públicos, mediante provas de conhecimentos e de títulos. Parágrafo segundo - os assistentes de registros públicos terão direito a prover 1/3 (um terço) dos cargos de técnicos de registros públicos, por meio de ascensão funcional. O restante das vagas será provido por meio de concurso público entre bacharéis em direito. Parágrafo terceiro - o diretor substitutivo será o técnico de registro público mais antigo na Diretoria. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar após o Capítulo IV Capítulo V Dos Conselhos Populares Art. São constituidos os Conselhos Populares, que existirão à nível municipal, estadual e federal. § 1o. - Os Conselhos Populares serão eleitos pela população da sua área de abrangência, segundo processo a ser definido em lei. § 2o. - Aos Conselhos populares é atribuida a função de fiscalização das instâncias de poder respectivas, podendo ter acesso a qualquer informação que julgar necessária, colher depoimentos e organizar comissões populares de inquéritos. § 3o. - Os Conselhos Populares terão iniciativa legislativa nas instâncias de igual nível. 
 Parecer:  Contrário. A fiscalização do Executivo é atribuição do Legis- lativo que, por sua vez, é fiscalizado, pelo povo, nas urnas. 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01045 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Art. 37 dê-se a seu enunciado a seguinte redação: "Art. 37 - Como orgão subsidiário de controle da administração municipal a lei orgânica do município poderá criar um Conselho de Ouvidores quando a população daquele fôr superior a 100 mil habitantes devendo dispor sobre as suas atribuições". Ao § 1o. do Art. 37 dê-se a seguinte redação: O Conselho de ouvidores será constituido por representantes da comunidade e em especial de entidades econômicas e culturais além de profissionais de contabilidade, sendo de sua competência o seguinte": 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria pode ficar para legislação ordinária. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01046 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 119 do Capítulo VI, das Disposições Transitórias, Seção II, do Judiciário. No Artigo 119 arescente-se o seguinte parágrafo: Parágrafo Único - Os membros do Ministério Públco da União poderão optar por integrar a carreira jurídica de Defensor Público, no prazo de noventa dias após a data de início de vigencia desta Constituição. 
 Parecer:  Contrário. O objetivo da emenda pode ser atingido na lei or- dinária. 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O art. 96 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Justiça Militar compete processar e julgar os incursos nos crimes militares definidos em lei. Suprima-se o parágrafo 2o. e mantendo-se o parágrafo 1o. que passará a ser o "único." 
 Parecer:  É preciso declarar que a Justiça Militar julgará os crimes ex clusivamente militares. Pela rejeição. 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 9o.: O Art. 9o., ítem VI, passa a ter a seguinte redação: "Alertar, através de moção, ao Primeiro Ministro ou Ministro da respectiva área administrativa sofre a deficiência de setores de Governo ou detentor de cargo de confiança do governo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo sugerido é inócuo face ao texto atual do Anteprojeto. 
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 Título:  EMENDA:01049 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 115. Ao Art. 115, é 1o, dar-se-á a seguinte redação: § 1o. -'A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, todos com respectivos suplentes.' 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á solução de continuidade dos trabalhos. 
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 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 73: No Art. 73, ítem I, letra 'a', suprima-se as palavras: 'os deputados e senadores', e na letra 'm' do mesmo ítem e Art. suprima-se a palavra 'julgar'. 
 Parecer:  A elevação a nível constitucional do foro privilegiado signi- fica uma garantia para o Legislativo. Anteriormente, era ma- téria tratada pelo processo penal. Pela rejeição. 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 62. O Art. 62 passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante lei complementar federal e estadual, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  É procedente a alegação. Pela aprovoção. 
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 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59. Acrescente-se ao Art. 59 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - Se a escolha for militar somente poderá recair em oficial general no último posto das Forças Armadas. 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á a quebra da hierarquia militar. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 51. O Art. 51, ítem XIII pasará a ter a seguinte redação: 'Comparecer a qualquer casas do Congresso Nacional, ou as suas Comissões, por iniciativa própria, ou quando convocado para prestar esclarecimentos sobre assuntos do governo.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. A expressa referência à "iniciativa pró- pria" do Primeiro-Minsitro, é um dado real de exclarecimento sobre sua competência. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01054 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50. O Art. 50 passa ater a seguinte redação: 'Logo após o início da legislatura proceder- se-a, de acordo com o Art. 42, considerando-se o Primeiro Ministro, como se tivesse sido indicado á Câmara dos deputados.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. O art. 42 do substitutivo estabelece com precisão, o ritual a ser seguido para a formação do Governo a cada legislatura. 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 43. O Art. 43, Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único: A moção de desconfiança a ser discutida e votada nos cinco dias subsequentes a sua prestação, se aprovada, implicará na exoneração do Primeiro Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Rejeitada. O parágrafo 1o. do art. 43 e o art. 44 do Substi- tutivo comtempla a matéria com clareza. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01056 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 42. O Art. 42 Ítem II passa a ter a seguinte redação: 'Não conseguindo o eleito esta maioria, o Presidente da República deverá no mesmo prazo ou nomeá-lo ou dissolver a Câmara dos Deputados, para o que deverá ter a aprovação do Conselho da República.' 
 Parecer:  Rejeitada, a hipótese se dá na 3a. tentativa de indicação do Primeiro-Ministro, esgotadas as possibilidades políticas a- lém do mais, é da essencia do regime parlamentarista a disso- lução da Câmara, no caso previsto. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 42. O Art. 42 § 2o. pasa a ter a seguinte redação: 'Se nos doze dias subsequentes à apresentação do plano do governo não for apresentada moção de desconfiança na forma do Art. 43 é 1o, o silêncio da Câmara dos Deputados significará a aprovação da indicação do Primeiro Ministro e do respectivo Conselho de Ministros. § 3o. - Rejeitada a indicação o Presidente da República proporá outro nome no prazo de dez dias, obedecido o disposto nos parágrafos anteriores. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda restringe, exatamente, a articulação po- lítica como uma das características do Parlamentarismo, além de enfraquecer o Parlamento. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 123, incluído nas disposições transitórias. 
 Parecer:  O meu Substitutivo não contempla os juizes classistas. Assim, é preciso a presente disciplina. Rejeitada. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 11: No Art. 11 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Contrário. O foro previsto no substitutivo defende as perro- gativas inerentes ao mandato. 
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