Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:200  | | | | Texto: | Art. 200 - O direito de propriedade, que tem função social,
é reconhecido e assegurado, salvo nos casos de desapropriação pelo
Poder Público.
§ 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa em
plano urbanístico, aprovado por lei municipal, obrigatório para os
municípios com mais de cinqüenta mil habitantes.
§ 2º - A população do município, através da manifestação de,
pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado poderá ter a iniciativa
de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas,
previamente, em dinheiro, facultado ao Poder Público Municipal,
mediante lei específica para área territorial incluída em plano
urbanístico aprovado pelo Poder Legislativo, exigir, nos termos da
lei, do proprietário do solo urbano não-edificado, não-utilizado ou
sub-utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena,
sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios,
estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente
aprovada pelo Senado da República, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor
real da indenização e os juros legais. | | | | Indexação: | RECONHECIMENTO, GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL,
EXCEÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PODER PUBLICO.
ATENDIMENTO, PROPRIEDADE URBANA, FUNÇÃO SOCIAL, EXIGENCIA,
ORDENAÇÃO, CIDADE, DEFINIÇÃO, PLANO URBANISTICO, APROVAÇÃO, LEI
MUNICIPAL, POPULAÇÃO, MUNICIPIO, MANIFESTAÇÃO, PERCENTAGEM,
ELEITOR, INICIATIVA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, INTERESSE
PUBLICO.
PAGAMENTO, DINHEIRO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL,
FACULTATIVIDADE, PODER PUBLICO, MUNICIPIO, EXIGENCIA,
PROPRIETARIO, SOLO, TERRENO URBANO, AUSENCIA, CONSTRUÇÃO, AREA
NOM AEDIFICANDI, APROVEITAMENTO, PENALIDADE, PARCELAMENTO,
FIXAÇÃO, IMPOSTO PROGRESSIVO, EMISSÃO, DITULO DA DIVIDA PUBLICA,
APROVAÇÃO, SENADO, PRAZO, RESGATE, GARANTIA, VALOR, INDENIZAÇÃO,
JUROS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:201 | | | | Texto: | Art. 201 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, com
área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único - O direito previsto neste artigo não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO, POSSEIRO, IMOVEL URBANO, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA,
DOMINIO, USUCAPIÃO, EXIGENCIA, INEXISTENCIA, PROPRIEDADE, IMOVEL
RESIDENCIAL, IMOVEL RURAL, DIREITOS, AUSENCIA, RECONHECIMENTO,
SIMULTANEIDADE, POSSUIDOR. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:202 | | | | Texto: | Art. 202 - Os Estados poderão, mediante lei complementar,
criar áreas metropolitanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o
planejamento, a programação e a execução de funções públicas de
interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios
de integração espacial e setorial. | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, ESTADOS, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, AREA, REGIÃO
METROPOLITANA, MICRO REGIÃO, COMPOSIÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICIPIOS,
ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA,
INTERESSE, METROPOLITANO, INTEGRAÇÃO, ESPAÇO, SETOR. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:203 | | | | Texto: | Art. 203 - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes
aéreo, terrestre e marítimo, observadas, no que se refere ao marítimo
internacional, as disposições de acordos bilaterais firmados pela
União, o equilíbrio entre armadores nacionais e navios de bandeira e
registros brasileiros e do país exportador ou importador, e atendido
o princípio da reciprocidade.
§ 1º - As disposições deste artigo não se aplicam ao
transporte de granéis.
§ 2º - A lei estabelecerá condições para conceder direito de
bandeira brasileira a navios afretados, em caráter complementar ou
temporário, por empresas nacionais de navegação. | | | | Indexação: | DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE
TERRESTRE, TRANSPORTE MARITIMO, OBSERVAÇÃO, TRANSPORTE
INTERNACIONAL, ACORDO, CONTRATO BILATERAL, CELEBRAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, ARMADOR, AMBITO NACIONAL, EMBARCAÇÃO NACIONAL, PAIS,
IMPORTADOR, EXPORTADOR, RECIPROCIDADE, INEXISTENCIA, APLICAÇÃO,
TRANSPORTE A GRANEL, REQUISITOS, CONCESSÃO, DIREITOS, BANDEIRA
NACIONAL, NAVIO, AFRETAMENTO, CARATER PROVISORIO, EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO, EMPRESA NACIONAL. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:204 | | | | Texto: | Art. 204 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas,
de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão explorados pelo Poder
Público, por brasileiros, ou por empresas nacionais, respeitado o
princípio de reciprocidade.
Parágrafo único - A lei deverá regulamentar os princípios
básicos dos meios de transportes mencionados neste artigo. | | | | Indexação: | SERVIÇO, TRANSPORTE TERRESTRE, PESSOAS, BENS, TRANSPORTE DE
CARGA, VIA AEREA, TERRITORIO NACIONAL, ATIVIDADE, AGENCIA,
EXPLORAÇÃO, PODER PUBLICO, BRASILEIRO, EMPRESA NACIONAL,
RECIPROCIDADE, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTES. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:205 | | | | Texto: | Art. 205 - Os armadores, proprietários, afretadores, pessoas
físicas ou jurídicas e comandantes, e dois terços, pelo menos, dos
tripulantes de embarcações nacionais serão brasileiros.
§ 1º - A lei regulará a armação, propriedade e tripulação
das embarcações de esportes, turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 2º - A navegação de cabotagem e a interior, bem como a
atividade pesqueira são privativas de embarcações nacionais, salvo o
caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas
nacionais para este fim constituídas. | | | | Indexação: | EXIGENCIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ARMADOR, PROPRIETARIO,
PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AFRETAMENTO, COMANDANTE,
PERCENTAGEM, TRIPULAÇÃO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO NACIONAL.
LEI FEDERAL, NORMAS, CONSTRUÇÃO NAVAL, PROPRIEDADE, TRIPULAÇÃO,
EMBARCAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, LAZER, APOIO, MARITIMO.
COMPETENCIA PRIVATIVA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMPRESA NACIONAL,
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, ATIVIDADE, PESCA,
EXCEÇÃO, NECESSIDADE PUBLICA. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:206 | | | | Texto: | Art. 206 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios promover e divulgar o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico, criando incentivos para o setor. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO,
TURISMO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
CRIAÇÃO, INCENTIVO. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:207 | | | | Texto: | Art. 207 - As microempresas e as de pequeno porte, assim
definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios,
tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua
criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei
complementar. | | | | Indexação: | LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, TRATAMENTO,
MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, INCENTIVO, CRIAÇÃO,
PRESERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO,
OBRIGAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA,
OBRIGAÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CREDITOS, UNIÃO
FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:208 | | | | Texto: | Art. 208 - A requisição de documento ou informação de
natureza comercial, por autoridade estrangeira administrativa ou
judicial, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, dependerá de autorização do Poder Executivo ou do Poder
Judiciário, conforme o caso. | | | | Indexação: | REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL,
COMERCIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIARIA,
NACIONALIDAD ESTRANGEIRA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA,
RESIDENCIA, DOMICILIO, BRASIL, PAIS, DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO,
EXECUTIVO, JUDUCIARIO. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:209 | | | | Texto: | Art. 209 - É garantido o direito de propriedade de imóvel
rural, condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os
requisitos definidos em lei. | | | | Indexação: | GARANTIA, DIREITO DE PROPRIEDADE,IMOVEL RURAL, CONDICIONAMENTO,
FUNÇÃO SOCIAL, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL. | |
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