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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Substitui-se no Art. (...) Item IV, pela seguinte redação. "IV) - Direito a todo trabalhador assalariado a décimo terceiro salário, a cada ano, correspondente à maior remuneração, paga em dezembro."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "I - É vedada a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade."