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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:010
	Texto:	Art. 10 - É livre a greve, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender. § 1º - Na hipótese de greve, serão adotadas providências pelas entidades sindicais que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam seus responsáveis às penas da lei.
	Indexação:	LIBERDADE, GREVE, DIREITO DE GREVE, DECISÃO, TRABALHADOR, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMUNIDADE. PROIBIÇÃO, LOCAUTE, PATRONATO. APLICAÇÃO, LEIS, RESPONSAVEL, ABUSO.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:010
	Texto:	Art. 10 - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ADAPTAÇÃO, LEIS.