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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:057
	Texto:	Art. 57 - Por meio de iniciativa popular, três décimos dos eleitores de um quinto das unidades da Federação podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria.
	Indexação:	POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA LEGISLATIVA, INICIATIVA, POVO, CIDADÃO, APOIAMENTO, PERCENTAGEM, ELEITOR, QUANTIDADE, UNIDADES FEDERADAS.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:057
	Texto:	Art. 57 - A lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividade profissional penosa, insalubre ou perigosa.
	Indexação:	DISPOSIÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, CRITERIOS, REDUÇÃO, TEMPO, EXIGENCIA, ATIVIDADE PROFSSIONAL, ATIVIDADE INSALUBRE, PERICULOSIDADE.