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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimir a expressão "para um mandato de seis anos não renovável" do artigo 75, parágrafo 2, que ficaria com a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições:"
	Parecer:	Tendo em vista nosso parecer à Emenda número 2T00068-5, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta proposição.