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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (9)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (55)
PDS (12)
Uf
SC[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 13, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 13 - O Governo, sob a coordenação do Presidente da República, é constituído pelo Primeiro Ministro e pelo Conselho de Ministros. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", o seguinte parágrafo: é - nomear os seguintes Ministros de Estado, que integrarão o seu Gabinete: a) da Marinha b) do Exército c) da Aeronáutica d) Chefe do Gabinete Civil== 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do Artigo 26, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o número 111 do Artigo 29, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo: é - Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo e nos casos em que o Presidente da República preside o Conselho de Ministros, a este integrar-se-ão, com direito a voz e voto, os Ministros que compõem o seu gabinete. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao número X, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, desde que não lhe altere o sentido, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional== 
 Parecer:  rejeitada. Aprovado Parcialmente. Observar Poder Legislativo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 26 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 26 - O Presidente da República poderá, no evidente interesse ou conveniência da coordenação e harmonização do funcionamento das instituições, solicitar à Câmara dos Deputados que vote, no prazo de três dias, moção de desconfiança ao Primeiro-Ministro. é 1o - Se no prazo a que se refer o caput deste artigo, cessarem as causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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