| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
Dê-se ao art. 43 a seguinte redação:
Art. 43 - A saúde é um bem social e direito
fundamental do indivíduo e da coletividade, sendo
dever do Estado e das instituições de qualquer
natureza e de todo cidadão adotar as medidas
pertinentes à sua promoção e preservação.
§ 1o. A elevação do nível de saúde e bem
estar e a correção das desigualdades sociais e
sanitárias da população brasileira são prioridades
nacionais.
§ 2o. A inobservância de obrigações e
deveres, preceitos legais ou atos normativos
relacionados com a saúde e a segurança do
trabalhador constitui crime inafiançável. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator considera relevantes as observações do autor da
emenda, porém considera mais concisa a redação proposta no
artigo 44 do substitutivo. Por outro lado, o par.1o. da emen-
da está implícito no inciso I do art.45 e o par.2o. está con-
templado no art.21, apenas não criminalizando no texto a
inobservância de obrigações e deveres da área da saúde, por
considerar isto matéria do Código Penal. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 REJEITADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 12, o seguinte inciso
III:
III - A de dois cargos privativos de médico,
inclusive militar. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico dado a emenda número 7s0093-9. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator:
- Acrescente-se o parágrafo 4o., ao artigo
2o.:
"§ 4o. - As empresas assegurarão em
estabelecimento próprio ou por sua
responsabilidade em outra instituição, a
manutenção de creche para os filhos de seus
empregados até uma ano de idade e de escola
manternal até quatro anos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00229 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII - Comissão de Ordem Social
Art. 13, III
Redija-se assim:
"voluntariamente após trinta e cinco (35)
anos de serviço para homem e vinte e cinco (25)
para a mulher." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o substituto do antepro-
jeto. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ssubstituir o inciso XIX ao Art. 2o., Seção
I, Capítulo I, pela redação seguinte:
XIX - Uso obrigatório de medidas tecnológicas
visando eliminar ou reduzir, progressivamente, a
insalubridade e garantir a higiene e segurança do
trabalho. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir o inciso (...) ao Art. 2o.
Art. 2o. (...)
(...) - alimentação custeada pelo empregador,
servida no local de trabalho, ou em outra de mútua
conveniência, nas empresas de mais de 50
empregados. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir ao Art. 1o. o Parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único. É assegurada a prestação
jurisdicional para exigir do estado o cumprimento
dos preceitos contidos neste Artigo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
O artigo 83 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 83 - Os índios, sua comunidades e
organizações, representados pelo Órgão da
Administração ou por ele assistidos, o Ministério
Público e o Congresso nacional são partes
legítimas para ingressarem em juízo na defesa dos
direitos e interesses dos índios". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Na realidade da sociedade brasileira o que temos assistido,
até os nossos dias, é certa negação ou impossibilidade de a-
vanço no que tange à ampliação dos direitos dos índios. Se no
início existia cerca de cinco milhões, hoje estão reduzidos a
cerca de duzentos mil. O Órgão da Administração Federal que
exerce a tutela ou cuida das questões indígenas não tem a di-
mensão necessária que a altitude do assunto deve merecer.
A redação do artigo 83 do substitutivo, destarte, nos parece
mais condizente com a realidade sócio-econômica do País. O
que o novo Diploma Básico persegue é a extensão de sua prote-
ção aos grupos minoritários desprotegidos da sociedade brasi-
leira, corrigindo, no ensejo, as distorções até então
existentes.
Deixar a cargo do Órgão da Administração Federal a faculdade
para ingressar em juízo em defesa dos interesses indígenas,
como representante dessas pessoas, de suas comunidades e org-
nizações, seria praticamente a manutenção da situação atual,
e as populações indígenas do País, inquestionavelmente, per-
maneceria sem os direitos que a nova Constituição pretende
assegurar-lhes.
Por tais razões, deixamos de acolher a sugestão do nobre
Constituinte Oswaldo Almeida. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao item V do art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O inciso V do artigo 2o. e o VI do 32
contemplam, com redação própria, o conteúdo da emenda. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 6o.:
"Art. 6o. A entidade sindical poderá atuar
como substituto processual da categoria para
defesa de seus interesses coletivos, desde que
previamente autorizada pelos interessados." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta da Emenda está satisfeita, de forma mais abrangen-
te, pela disposição do art. 6o. do substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01333 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir em "Disposições Transitórias",
correspondendo ao inciso I do art. 5o.:
"Disposições Transitórias":
"Art. - Dentro de cada ramo de produção, as
eleições serão simultâneas em todos os graus de
entidades sindicais, ajustando-se a coincidência
dos mandatos atuais, como dispuser a lei
complementar." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O autor propôe as eleições simultâneas em todos os graus de
entidades sindicais, dispondo da lei complementar sobre a co-
incidência dos mandatos atuais.
Concretizada a proposta, haveria mandato-tampão nesta ou na-
quela entidade, ou corte em outros mandatos, o que, a nosso
ver, representaria um arranhão na autoridade sindical, já que
o modo das eleições e a extenção dos mandatos são pontos im-
portantes no vida livre das associações
Nesta matéria, concideramos que não é possivel fugir ao res-
peito à autoridade sindical.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01334 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir em "Disposições Transitórias",
correspondendo ao inciso I do art. 5o.:
"Disposições Transitórias":
"Art. - Dentro de cada ramo de produção, as
eleições serão simultâneas em todos os graus de
entidades sindicais, ajustando-se a coincidência
dos mandatos atuais, como dispuser a lei
complementar." | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | O inciso XX do art. 2o. passa à seguinte
redação:
"XX - proibição de trabalho em atividades
insalubres e perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva que, além dos controles tecnológicos
visando a eliminação do risco, promova a redução
da jornada e um adicional de remuneração incidente
sobre o salário contratual; a legislação
específica sobre trabalho insulubre, perigoso e
penoso será autoaplicável, admitido, a posteriori,
o recurso dos interessados." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O artigo 21 do substitutivo, contempla, com redação própria,
o conteúdo da emenda. | |
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