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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (91)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (91)
Uf
RS (91)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05794 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05795 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, AUTORIZADAS A OPERAR NO PAÍS, SE TRANSFORMEM EM EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA MULTINACIONAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05797 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE ANUALMENTE DOTAÇÕES SUBSTANCIAIS PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO ESTADO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIçO PúBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SENDO ESTAS DISCIPLINADAS POR LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SE DÊ: POR INVALIDEZ; COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE; E VOLUNTARIAMENTE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E VINTE E E CINCO ANOS PARA AS MULHERES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO PROMOVER E ATENDER À SAÚDE EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, SUBORDINADA À FUNÇÃO SOCIAL, QUE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS PARA CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS DE JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES PESSOAIS, ATIVIDADES POLÍTICAS OU VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS PREVIDENCIA SOCIAL 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:06259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS DE FÉRIAS E CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIVERSÕES INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL PODER PUBLICO 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE OBRIGATORIAMENTE DOTAÇÕES ESPECÍFICAS EM COMPLEMENTO À CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES E TRABALHADORES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO POLITICA TRABALHISTA SEGURO SOCIAL 
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