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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o seguinte artigo: "O governo estabelecerá política agrícola, a ser revista anualmente, ouvindo as entidades representativas do setor".
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item VII, ao art. 1o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "VII - indexação geral da economia".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.