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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03525 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRIADO PELA LEI 6788/80, PASSANDO SEUS MEMBROS A INTEGRAR O QUADRO DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DECISÃO SOBRE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEJA COMUNICADA A UM PARENTE DA PESSOA DETIDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS DEPENDAM DE RATIFICAÇÃO DO CONGRESSO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA A LÍNGUA OFICIAL DO BRASIL O PORTUGUÊS. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM CONSOANTES COM OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SEJA OMISSA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
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 Título:  SUGESTÃO:04849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HERANÇA 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS ORÇAMENTO POLICIA CIVIL ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFENSOR PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCLUÍDA, PRIORITARIAMENTE, A RODOVIA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  RODOVIA 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE E OS PODERES PÚBLICOS AMPAREM OS DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, PRINCIPALMENTE OS ÓRFÃOS, OS MENORES ABANDONADOS E OS IDOSOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A CIDADE DE BRASÍLIA SEJA A CAPITAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
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 Título:  SUGESTÃO:04856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE O COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E A DEFESA DOS INTERESSES DA NAÇÃO, DO POVO E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:04857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E AO PARLAMENTARISMO FUNDADO NO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA PARLAMENTARISMO 
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 Título:  SUGESTÃO:04858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
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 Título:  SUGESTÃO:04859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO OS SÍMBOLOS NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS NECESSITADOS TENHAM DIREITO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PÚBLICA, E QUE A UNIÃO E OS ESTADOS MANTENHAM QUADROS DE DEFENSORES PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ASSISTENCIA JUDICIARIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFENSOR PUBLICO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
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