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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
JORGE ARBAGE (1)
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;