Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01174 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 367
Substituir a locução "a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público" por "a
destinação de recursos públicos". | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 379, § 2o.
O § 2o. do artigo 379 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 379 ....................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todos os menores em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 390
Inclua-se no artigo 390 a expressão
"intelectuais" e passando a ter a seguinte
redação:
Art. 390 - O Estado garantirá a dada um o
pleno exercício dos direitos intelectuais e
culturais, a participação igualitária no processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo às
ações de valorização, desenvolvimento e difusão da
cultura. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 390, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 390 do
anteprojeto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01183 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 396
Suprima-se integralmente o dispositivo
(artigo 396) do anteprojeto. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01184 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 399
Reunir a norma do parágrafo único do texto do
"caput" do artigo 399 do anteprojeto, dando-se a
seguinte redação:
Art. 399 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios criar normas
para o turismo, instituindo taxas, incentivos e
benefícios fiscais pertinentes. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01189 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 406, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 406, do
anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a)
administração; b) de qualquer espécie; e c)
inclusive de televisão; passando a ter a seguinte
redação:
Art. 406 - A propriedade e administração das
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01191 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 407, com supressão do
parágrafo único
O artigo 407 do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, ouvido o órgão
competente, outorgar concessões e permissões de
serviços de rádio e televisão. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 408, "caput"
Suprima-se a locução "nas áreas de
radiodifusão e de outros meios eletrônicos do
"caput" do artigo 408 do anteprojeto, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 408 - A política nacional de
comunicação, definida em lei, observará os
seguintes princípios: | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
a) Suprima-sea palavra "estatal";
b) Substitua-se a vírgula pelo"e", entre as
palavras públicas, privado;
c) Acrescente-se a palavra permissão,
antecedida de uma vírgula, após a palavra
concessão, tudo no inciso I, do artigo 408,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
I - complementariedade dos sistemas públicos
e privado na concessão, permissão e exploração dos
serviços de radiodifusão. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 410, parágrafo único
Suprima-se o parágrafo único do artigo 410 do
anteprojeto. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 414, II
O inciso II, do artigo 414, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 414 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 416, "b" passa a ter a seguinte
redação:
A instalação ou ampliação de minas de grande
porte, termonucleares, termoelétricas, de
processamentos de materiais férteis e físseis, de
indústrias de alto potencial poluidor, de
depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive
radioativos, químicos e basteriológicos, bem como
de qualquer projeto de impacto ambiental. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: 422, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 422 do
anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a
ter a seguinte redação:
Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes serão consideradas crimes
inafiançáveis, na forma da lei. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o.
Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo
422 do anteprojeto. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o.
O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação, remunerando-se-o para
parágrafo único face a respectiva supressão:
Art. 422 - ..................................
Parágrafo único. Os agentes,
independentemente de existência de culpa,
responderão pelos danos causados. | |
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