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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. da Seção I (Dos Trabalhadores) o seguinte parágrafo quarto: § 4o. Para determinação do valor do salário mínimo, serão tomadas em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, saúde, higiene, transporte, vestuário e lazer.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria.