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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20685 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MANOEL CASTRO (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA NO. -----POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), dispositivos com a seguinte redação: "Art. - A lei disporá sobre a criação de Delegacias de Defesa dos Direitos do Cidadão, em todos os Municípios do território nacional. Parágrafo único - Lei complementar garantirá a criação de parques-oficina para ocupação e lazer do idoso, em todo o País."
	Parecer:	O art. 47 do Projeto já dispõe sobre o assunto conside- rado na Emenda, de tal modo que ela é parcialmente aceitável. Pela aprovação parcial.