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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04608 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LINS (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 414, inciso XIII Suprima-se do anteprojeto: - o inciso XIII, do Artigo 414.
	Parecer:	A duplicidade apontada é pertinente, optando-se pela supres- são do inciso I, do Art. 50, dada a aportunidade de, assim, obter melhor ordenamento no próprio Capítulo II do Título IV, eliminando artigo desnecessário. Pela aprovação.