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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01671 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR, PUBLICAMENTE, CONTAS DA PROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01672 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES AOS PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01673 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA CAMPANHA ELEITORAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01674 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS MENORES ABANDONADOS CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E ESPIRITUAL NECESSÁRIAS À SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE.
	Indexação:	MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR LEGISLAÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01675 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01676 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DIREITO NATURAL E OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL DOS PAIS ASSISTIR E EDUCAR OS FILHOS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO AO ENSINO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01677 DT REC:24/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACILITADO AOS CASAIS O ACESSO AOS MEIOS CIENTÍFICOS PARA EVITAR A GRAVIDEZ.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06725 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO AVALIZAR EMPRÉSTIMOS, NO EXTERIOR, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	EMPRESA PUBLICA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06726 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NÃO HAJA ISENÇÃO FISCAL PARA NENHUMA CATEGORIA PROFISSIONAL, SALVO PARA AS QUE PERCEBAM SALÁRIOS, PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO NO VALOR DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06727 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDO O SALÁRIO MÁXIMO A SER PAGO AO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06728 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS QUATRO AOS DEZOITO ANOS E INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06729 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR E EXONERAR O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06730 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISCUTIR E VOTAR PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	SENADO FEDERAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06731 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06732 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO OCORRA PRESCRIÇÃO DAS CAUSAS EM QUE FOREM AUTORES OU RÉUS A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00955 DT REC:14/04/87
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REAIS SUPERIORES À TAXA ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SEJA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA TABELAMENTO DE JUROS FINANCIAMENTO JUROS SISTEMA FINANCEIRO