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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30189 PREJUDICADA
	Autor:	ERALDO TRINDADE (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo 7o. das Disposições Transitórias. O § 3o. do Art. 7o. das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: § 3o. A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a apresentação de anteprojetos de redivisão territorial do País, prevista no parágrafo anterior.
	Parecer:	A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição.