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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00943 DT REC:15/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDO, ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS, OS TERRENOS DA MARINHA E OS ACRESCIDOS, SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS E SOB CUJA JURISDIÇÃO SEJAM CONSAGRADOS COMO RESERVAS PAISAGÍSTICAS MUNICIPAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00944 DT REC:15/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS VEREADORES TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, NÓ QUE DIZ RESPEITO À INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS PODER LEGISLATIVO

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