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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:30088 REJEITADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 19 - A inviolabilidade dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania é assegurada pelos recursos de "habbeas- corpus", mandato cominitório, ação popular, e ação de declaração de inconstitucionalidade".
	Parecer:	Visa a alterar a redação do artigo 19 do Substitutivo do Relator mas, a nosso ver, não aperfeiçõa a sua técnica.