ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03057 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 338 Parágrafo 2o.
O Parágrafo 2o. do art. 338 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 338 - .......
Parágrafo 2o. - O Fundo Nacional de
Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de
Saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento
de sua receita, excluídas as do Fundo de Garantia
de Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 346
O art. 346 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 346 - O Sistema de Saúde será financiado
pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da
receita do Fundo de Seguridade Social e recursos
de Receitas da União, dos Estados, dos Municípios
e outras fontes. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito de expor a necessidade de definir o
"quantum" do financiamento setorial. Aproveitada, nas Dispo-
sições Transitórias, com outra redação.
Pela aprovação parcial. | |
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