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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01831 DT REC:24/04/87
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À CONSTITUIÇÃO; SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA; SOBRE O DIREITO À NACIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA NACIONALIDADE

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01832 DT REC:24/04/87
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DOS MILITARES E SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS POLITICOS INELEGIBILIDADE PESSOAL MILITAR ANISTIA

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01833 DT REC:24/04/87
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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