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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: C::Título 00::Capítulo 05::Seção 02 in fase [X] 2 : Comissão da Organização do Estado::2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios in comissao [X] C::Arts. 020s::Art. 027 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:027
	Texto:	Art. 27 -A função executiva no Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com aprovação do nome pelo Senado Federal.
	Indexação:	EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOME, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS.