| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06286 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402
Inclua-se no artigo 402 do Projeto de
Constituição, renumerando o parágrafo único, o
seguinte dispositivo:
"Art. 402 ..................................
§ 2o. a concessão, permissão ou autorização
de que trata este artigo serão concedidos pelo
prazo renovável de dez anos e só poderá ser
suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença
do Poder Judiciário." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06287 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 376
Inclua-se, no artigo 376 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, renumerando o
parágrafo único:
"Art. 376 ..................................
§ 2o. O ensino cívico constituirá disciplina
obrigatória nas escolas oficiais, como parte da
educação integral." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06288 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 356
Inclua-se no art. 356 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
"Art. 356 ..................................
f - o trabalhador rural será aposentado ao
atingir sessenta anos de idade, se do sexo
masculino, e cinquenta, se do sexo feminino." | | | | Parecer: | É de se louvar as boas intenções que nortearam o nobre
autor da emenda. Todavia, a matéria deve ser prevista pela
lei ordinária, face, inclusive, às constantes mutações das
condições de vida no campo. Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06289 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se do Projeto de Constituição, na
parte relativa às Disposições Transitórias, os
seguintes dispositivos:
"Art. Percentual nunca inferior a três por
cento do Orçamento da União será alocado a Órgão
de Desenvolvimento do Nordeste para fazer face às
perdas geradas pelas irregularidades climáticas na
Região.
§ 1o. - Os recursos de que trata o "caput"
deste artigo será liberados pelo Órgão de
Desenvolvimento do Nordeste, a cada Estado ou
Município atingido, na razão direta de sua
população.
§ 2o.- Na hipótese de inexistência de fato
gerador de liberação total ou parcial de tais
recursos, serão os mesmos ou as sobras de cada
ano, destinados no ano subsequênte ao custeio de
medidas em defesa contra os efeitos da seca." | | | | Parecer: | Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre
constituinte, entendemos que a constituição deverá estabele
cer princípios e não critérios de alocação de recursos.
Assim, o atendimento prioritário a determinadas funçôes
governamentais ou alocação regional de recursos serão conside
rados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível
constitucional não é desejável nem aconselhável definir-se
programa de governo por que, ou este se torna imutável e a
Constituição tornar-se-ia repidamente obsoleta ou teria que
ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06290 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356
Inclua-se no artigo 356 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 356 ..................................
Parágrafo único - Nenhum aposentado ou
pensionista poderá receber quantia inferior a que
perceberia se na atividade estivesse." | | | | Parecer: | Matéria típica de legislação ordinária. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06291 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 355
Inclua-se no artigo 355 do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo:
"Art. 355 - ................................
............................................
Paragráfo único. - Fica criada, a título de
gratificação natalina, a décima terceira
aposentadoria, com base no valor integral da
aposentadoria de dezembro de cada ano." | | | | Parecer: | A previdência social já vem pagando a seus segurados em
gozo de benefícios o abono anual, que corresponde à gratifica
ção de natal. De mais, a matéria constitui assunto de legisla
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06292 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301
"Art. 301 - ................................
............................................
§ 3o. - À lei estabelecerá incentivos para as
empresas que empreguem jovens sem experiência
anterior de trabalho."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar à orientação predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06294 REJEITADA | | | | Autor: | ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12, item I
Inclua-se no artigo 12, item I, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo único:
"Art. 12 - ..................................
I - ........................................
Parágrafo único - O Estado garantirá o
direito à vida, desde a concepção, sendo punidas
por lei práticas e normas abortivas."" | | | | Parecer: | A Emenda contém matéria de competencia da legislação or-
dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse
particular, a definir direitos e assegurar condições para sua
implementação por parte do Estado. | |
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