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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (1)
Nome
EDÉSIO FRIAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12481 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "g" do inciso IV do Art. 17, a seguinte redação: g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade; 
 Parecer:  A contribuição sindical dos integrantes de cada catego- ria, para o custeio das atividades da entidade é o meio de renda que se mostra necessário à sobrevivência da maioria dos sindicatos, no país. Nesse caso, o desconto deve ser efetuado pela empresa e não, como quer o autor, facultativa. Somos pela rejeição. *