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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do artigo 11, a seguinte espessão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O princípio, em sua essência, foi acolhido pelo Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do artigo 16, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá abater essa despesa do recolhimento do salário - educação."
	Parecer:	O Substitutivo faculta à empresa que mantiver escolas abater a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação. Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescer no início do inciso II do artigo 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"
	Parecer:	O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas.Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00323 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se no artigo 2o. os seguintes incisos: "IX - Garantia de bolsa de estudo, em valor igual ou do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino."
	Parecer:	O texto do Anteprojeto, no art. 11, assegura a exclusividade das verbas para as escolas públicas, não permitindo a compra de vagas, nas escolas privadas, pelo Estado. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00331 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	A educação obrigatória não pode, ainda, ser ampliada para es- ta faixa etária uma vez que a clientela do ensino fundamental não está, suficientemente, atendida. Não acolhida.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00663 APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte expressão: "Art. 21 - É obrigação do Estado organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas ou videotecas, centros de arte e casas de cultura..."
	Parecer:	O Substitutivo atende a inclusão da Emenda. Acolhida.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. - 2o. ................................ ............................................ ............................................ VIII ........................................ Parágrafo único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior, sendo ainda assegurado, segundo normas previstas em lei ordinária, o retorno voluntário do docente já aposentado.
	Parecer:	O conteúdo da proposta deverá ser objeto de legislação ordi- nária após a promulgação da Constituinte. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00665 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Suprima-se o vocábulo "extensão" no item I do artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - indissociabilidade do ensino e da pesquisa
	Parecer:	É imprescindível manter a indissociabilidade do ensino, pes- quisa e extensão se realmente almejamos a consecução dos ele- vados objetivos deste nível de educação. Não acolhida.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, V, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00667 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Os docentes regidos pela CLT das instituições federais de ensino superior que se aposentarem após a edição da Emenda Constitucional n. 18, isto é 9 de julho de 1981, terão seus proventos atualizados, e acordo com sua situação anterior na carreira do Magistério Superior, sem direito a uma retroação em relação aos efeitos financeiros.
	Parecer:	Sua Emenda contém conteúdo a ser tratado por lei ordinária. Não acolhida.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 25: "Art. 25 .................................... Parágrafo único - O cinema brasileiro será devidamente promovido, estimulado, predispondo-se as Universidades como centro de seu estudo mais aprofundado e como mecanismos de despertar de vocações de cineastas e de críticos.
	Parecer:	O cinema brasileiro está contemplado em quase todo o Substi- tutivo. O relator, porém, não vê previlegiar o cinema sobre outras formas de artes. Acolhida parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 12 a seguinte expressão: "Art. 12 - Lei complementar estabelecerá padrões mínimos de eficácia escolar para os sistemas de ensino, zelando pelo seu contínuo aperfeiçoamento, inclusive com a utilização dos avanços tecnológicos.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Acolhida parcialmente.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00670 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 11o. a seguinte redação: Art. 11o. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. --------------------------------------------------
	Parecer:	O texto do Substitutivo impõe à União a aplicação,anualmente, de no mínimo 18% e aos Estados, Distrito Federal e Municípios um mínimo de 25% na manutenção do ensino público proveniente da receita resultante de impostos. Exigir os percentuais pro- postos, dos orçamentos globais, poderia inviabilizar o pro- grama de investimentos educacionais. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00671 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da soberania nacional, do bem comum e de discriminação.
	Parecer:	O Substitutivo buscou tornar os dispositivos mais sintéti- cos, conforme convém às normas constitucionais. Neste senti- do, buscamos aliar a síntese à incorporação dos princípios propostos pelo ilustre Autor.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, IV, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - competência a experiência na busca e socialização do saber.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 6o. do anteprojeto: Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei, observadas as disposições seguintes: I - dispor de meios próprios de autofinanciamento, sem a destinação direta ou indireta de recursos públicos; II - submeter-se aos padrões de organização, qualidade e promoção vigentes no ensino público; III - garantir aos professores e funcionários estabilidade no emprego, remuneração adequada, carreira docente e técnico-funcional; IV - assegurar gestão democrática, através da participação de alunos, professores e funcionários, nos organismos de deliberação da instituição.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02712 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 218 - Parágrafo Único - Letra d Art: 218 .................................... Parágrafo Único a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Os Classistas eleitos pelo Conselho de Representantes das Federações de Empregados e Empregadores, com base territorial na região, através de lista tríplice. Cada conselho de respectiva federação elegerá uma lista tríplice, encaminhando-a ao Tribunal Superior do Trabalho para exame e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça o qual submeterá as listas tríplices ao Exmo. Presidente da República a fim de escolher um Juiz Titular e seu suplente das respectivas categorias.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02713 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Inclua-se, no artigo 382 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 382 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo Único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02714 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 378 - Item V Art: 378 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ............................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02715 NÃO INFORMADO
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 384 - Caput. Dê-se ao Caput o Art. 384 a seguinte redação: Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federa e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento de ensino.

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