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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:03 SEC:03 SSC:00 ART:105
	Texto:	Art. 105 - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro-Ministro. Parágrafo único - O Conselho de Ministros decide por maioria absoluta de votos, tendo prevalência, em caso de empate, o voto do Presidente.
	Indexação:	CONVOCAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, INTEGRAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRIMEIRO MINISTRO, DECISÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO, PREVALENCIA, EMPATE, VOTO DE DESEMPATE, PRESIDENTE.