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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] GASTONE RIGHI in nome [X] PDT in partido [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25775 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Acrescente-se ao art. 265 o seguinte parágrafo: "§ Sobre os proventos de aposentadoria ou pensão até vinte salários mínimos não incidirá qualquer imposto direto ou contribuição para a previdência social."
	Parecer:	A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição.