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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:070
	Texto:	Art. 70 - Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, IMPOSTOS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.