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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	Do Meio-Ambiente Ao artigo 3o. do anteprojeto acrescente-se parágrafo: "Art. 3o. .................................. Parágrafo único. Por motivo de relevante interesse econômico, social, cultural, ou turístico, será excepcionalmente permitido o transporte de pessoas e bens nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 3o., desde que adotadas rígidas normas de segurança e de proteção ambiental."
	Parecer:	Permite efeitos rejeitados pela filosofia do Anteprojeto. Rejeitada.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).