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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00173 PREJUDICADA
	Autor:	CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM)
	Texto:	Inclua-se no Título III, "Das Garantias Constitucionais", dispositivo com a seguinte redação: Art. Em todos os atos processuais esta Constituição assegura as partes iguais direitos, vedadas as concessões de privilégios à União ou a qualquer ente de direito público, sendo iguais os prazos de prescrição.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.