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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
1987::01::01 in date [X]
F::Arts. 010s::Art. 017 in art [X]
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•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
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Nome
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Date
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•01[X]
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:017  
 Texto:  Art. 17 - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo. 
 Indexação:  ESTADO, SOBERANIA, POVO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900