ANTE / PROJEMENNome | • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
| | 81 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07862 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS PAIS O PLANEJAMENTO FAMILIAR, E QUE O ESTADO
ASSEGURE AOS CASAIS O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A ESSA
FINALIDADE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
PODER PUBLICO | |
| 82 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07863 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVA AO
AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. | | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
MANDATO | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07864 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO UM CONSELHO CONSULTIVO PARA INTEGRAR A
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | PREFEITURA MUNICIPAL | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07865 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE TURMA PERMANENTE PELOS
TRIBUNAIS DO TRABALHO, PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO SUMARÍSSIMOS DE
DETERMINADOS DISSÍDIOS COLETIVOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07866 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PRÉVIA AO TRBALHADOR SOBRE MATÉRIA
TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 87 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07868 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE UM COLEGIADO COMUNITÁRIO DE TURISMO NOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | TURISMO
MUNICIPIOS | |
| 88 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07869 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO POSSA EXIMIR-SE OU FICAR ISENTO DO
PAGAMENTO ANUAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA, RESPEITADOS OS LIMITES DE
ISENÇÃO FIXADOS EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07870 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DE IMPOSTOS
SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07871 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00945 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SENADO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, AS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS ESTADUAIS E A CÃMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS TENHAM
SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM O OBJETIVO
DE RECEBER, APRECIAR E ENCAMINHAR PROPOSTAS LEGISLATIVAS DOS CIDADÃOS
E DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00947 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM
DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CONDIÇÃO FÍSICA OU MENTAL, CREDO
RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICO-FILOSÓFICA, SENDO PUNIDO PELA LEI O
PRECONCEITO DE QUALQUER UMA DESSAS CONDIÇÕES. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO
PUNIÇÃO
PRECONCEITO | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00948 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIA
FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJA DA COMPETÊNCIA
DOS PREFEITOS E VEREADORES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
INICIATIVA DA LEI
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA TRIBUTARIA
PREFEITO
VEREADOR
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00949 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, NÃO HAVENDO
DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, COR, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO
POLÍTICA OU DE DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA; E QUE A LEI PUNA A
DISCRIMINAÇÃO QUE ATENTE CONTRA OS DIREITOS HUMANOS. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00950 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, A UNIÃO FIXE PRAZO PARA O
PROCESSO PROGRESSIVO DE NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS MULTINACIONAIS
QUE UTILIZEM MATÉRIAS-PRIMAS BRASILEIRAS, DE ACORDO COM CREITÉRIOS
QUE OBSERVEM O INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
EMPRESA MULTINACIONAL
POLITICA INDUSTRIAL
NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA
MATERIA PRIMA | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00951 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS VENHAM A APLICAR NUNCA
MENOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS PARCELAS ORÇAMENTÁRIAS
CONSTITUCIONALMENTE DESTINADAS A EDUCAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL NO PAÍS, EM ATENDIMENTO AO ESPÍRITO DE RECOMENDAÇÃO
DAS NAÇÕES UNIDAS QUE ESTIPULAM NÃO DEVEREM OS PAÍSES CRIAR
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA PESSOAS DEFICIENTES, A FIM DE NÃO SEGREGÁ-
LAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO ESPECIALIZADO
RECURSOS FINANCEIROS
ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL
POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00952 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS PAIS ADOTIVOS, DE MENORES, A CONCESSÃO
PERMANENTE DE INCENTIVOS DO ESTADO, VISANDO ATENDER MAIS DE TRINTA
MILHÕES DE MENORES CARENTES, ABANDONADOS E INFRATORES, EXISTENTES NO
PAÍS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ADOÇÃO
MENOR CARENTE
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00953 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DEVAM SER FIXADAS POR LEI AS CONDIÇÕES DE EXPERIÊNCIA
POLÍTICA, ADMINISTRATIVA OU COMUNITÁRIA PARA QUE O CIDADÃO POSSA
CANDIDATAR-SE A CARGOS ELETIVOS QUE ELA VENHA A DECLARAR, SEJA PARA A
CÂMARA DE VEREADORES, PREFEITURA MUNICIPAL OU ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
OU, AINDA, PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO
CRITERIOS DE ESCOLHA | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00954 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE ESTADOS OU
DE TERRITÓRIOS ESTEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO, OU SEJA, À APROVAÇÃO
POPULAR DOS CIDADÃOS ELEITORES NAS UNIDADES FEDERATIVAS ABRANGIDAS
PELA MUDANÇA. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
PLEBISCITO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
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