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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
collapseEMEN
G (3)
J (10)
K (1)
M (41)
O (26)
S (2)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (86)
Uf
PE (86)
Nome
PAULO MARQUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (81)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24896 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 294 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 294 - O Estado tomará medidas para encorajar os meios de comunicação no sentido de permitir aos deficientes sensoriais acesso à informação e à comunicação." 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24897 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsas de estudo", para que seja redigido assim: "Parágrafo único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24898 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 (caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" (?) 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24899 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24900 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24901 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crencas e convições." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24902 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL Capítulo III Da Educação e Cultura Incluir o seguinte artigo: Art. ....... Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualuer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais." 
 Parecer:  O Substitutivo opta pelo princípio do ensino público gratuito, devendo a obrigatoriedade e a gratuidade estender-se progressivamente. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 283: "art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes". 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24904 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TITULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPITULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24905 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ XVI - licença remunerada à seguinte, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24906 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no art. 44 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, a palavra "inciso" por item. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24907 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o advérbio "exclusivamente" do § 1o. do art. 292 do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24908 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se os arts. 302 a 305 do Substitutivo do Relator por um só artigo, remunerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 302 - As terras habitadas pelos índios são inalienáveis, cabendo-lhes a sua posse permanente e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos naturais e de todas as utilidades nelas existentes. § 1o. - Declaram-se a nulidade e a extinção dos efeitos de atos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelo silvícolas. § 2o. - A nulidade e extinção de que trata este artigo não dão direito aos ocupantes a qualquer ação ou indenização contra a União ou os índios." 
 Parecer:  A sugestão não pode ser acolhida pelas seguintes ra- zões: a) houve evolução na conquista dos direitos indígenas. A aceitação da proposta implicaria em retrocesso social im- perdoável. b) como ficariam questões como:órgãos que cuidariam dos inte- reses indígenas? Exploração das riquezas minerais em ter- ras indígenas? Seria permitida a remoção de grupos indíge- nas? Como ficariam os índios em elevado estágio de acultu- ração que não habitam áreas indígenas? além, de outras im- portantes questões. Em outras palavras, a aceitação da presente emenda re- trocederia a antes da Constituição de 1946, impedindo prati - camente qualquer evolução ou conquista de direitos por parte das populações indígenas. Por tais razões, a emenda deixou de ser acolhida. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24909 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Transformem-se os arts. 288, 289 a 290 num só dispositivo do Substitutivo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 288 - O Estado promoverá o progresso científico, a autonomia e a capacidade tecnológica do País, viabilizando o desenvolvimento sócio- econômico pelo incentivo à pesquisa, sendo tais princípios tomados como critérios orientadores na concessão de incentivo, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, utilizados, preferencialmente, bens e serviços ofertados pelas empresas nacionais. § 1o. - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, consideram-se nacionais empresas que, além de atenderem a outros requisitos legais, estejam sujeitas ao controle tecnológico nacional permanente, exclusivo e incondicional. § 2o. - É considerado controle tecnológico nacional o exercício do poder para desenvolver, gerar, adquirir, obsorver, transmitir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção." 
 Parecer:  A concisão do texto constitucional não deve comprometer a consistência de seu conteúdo. A proposta, não obstante seu mérito, retiraria do capítulo da Ciência e Tecnologia a vin- culação explícita de uma política industrial à capacitação tecnológica, com graves prejuízos para desenvolvimento cien- tífico e tecnológico nacionais. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26461 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo das Disposições Transitórias, título X, onde couber: Art. - Aos servidores aposentados na vigência da Constituição Federal de 1967 fica assegurado o restabelecimento de vantagens incorporadas aos respectivos proventos nos termos da legislação em vigor na data da aposentadoria e suprimidas após a Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969. Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo somente gera efeitos financeiros a partir da presente Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 
 Parecer:  Pretende a Emenda inserir no Título das Disposições Transitórias dispositivo assegurando o estabelecimento de vantagens incorporadas aos proventos aos servidores aposenta- dos e suprimidas após a Emenda Constitucional no. 1, de 1969, gerando efeitos financeiros a partir da promulgação da nova Constituição. A medida proposta não se justifica sem o exame detalhado dos respectivos casos e dos motivos que deram ensejo à alega- da supressão da vantagem. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30248 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do Art. 7o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A inedutibilidade do salário visa a defesa do trabalha- dor economicamente mais fraco na relação empregatícia. É uma forma eficaz de limitar o arbítrio do empregador que, somen- te por motivo de força maior e através de convenção ou acordo coletivo, poderá propor a redução da paga salarial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30249 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 41. do Art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  O Constituinte Paulo Marques propõe emenda que visa a suprimir o parágrafo 41 do art. 6o., que assegura aos cida- dãos o direito de receber informações verdadeiras, de inte- resse particular, coletivo ou geral. Não podemos acatar nem a emenda nem a justificação. En- quanto direito fundamental, a informação a ser fornecida pe- los órgãos públicos ou privados com função social de relevân- cia pública, cumpre exatamente o papel de prover aos cidadãos um instrumental mínimo de corregedoria e visibilidade dos po- deres. Não se pode invocar razões de custo para o descumpri- mento de dever tão primário do Estado. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. - Todos são iguais perante a lei, sendo consideradas apenas as desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda é procedente. Só não opinamos por sua aprovação total porque gostaríamos de ver mantida a expressão "sem dis- tinção de qualquer natureza". Pela aprovação parcial. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30251 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  O § 27 do Art. 6o. será suprimido. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o.. Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca- ráter polêmico que envolve a questão. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30252 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Inciso XXIV do Art. 7o. do Substitutivo a seguinte redação: § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 anos. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
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