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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
G (4)
M (3)
O (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RS (11)
Nome
HERMES ZANETI[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a assistência à mulher e ao filho, desde o nascimento, bem como a criação de creches e equipamentos sociais de apoio à família são fundamentais para que homens e mulheres realizem-se, satisfatoriamente, como pais e profis- sionais. A garantia de atendimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas, como obrigação do Estado, pressupõe a contra- partida da sociedade em assumir também como dever esse aten- dimento, através de empresas públicas e privadas. Enfim, a creche representa para a mulher trabalhadora uma exigência para o exercício profissional. Essa assistência deve ser dada pelo empregador. Não há necessidade de que o empregador construa uma creche, mas que dê assistência em creches. Assim sendo, qualquer empresa, ainda que pequena não encontrará dificuldades para cumprir o preceito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Os princípios estão abrigados, em sua essência no substituti- vo. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08715 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir no item IV do art. 373 a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18196 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao caput do art. 86: "Art. 86 - Aplicam-se ainda, aos servidores públicos civis, além das disposições constantes dos itens, IV, VI, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIII, XXVI, XXIX do Art. 13, as seguintes normas específicas." ........................................... 
 Parecer:  Pela apovação conforme orientação dada ao Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18197 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do § 1o., do art. 66. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26300 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX, Capítulo III, Art. 284, parágrafo 5o. Sugere-se a supressão do mencionado parágrafo 5o. 
 Parecer:  A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza- ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob o patrocínio criminoso do Estado. No entanto, estão ressalva- dos os estímulos à Cultura Brasileira, que acolhe, no mérito, a proposta da Emenda. Acolhida a Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26301 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA I - Dê-se ao Art. 276, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 276 - O Ensino é livre à iniciativa comunitária, confessional ou filantrópica, mediante autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidde pelo Poder Público. II - Acrescente-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: Art. Ficam assegurados os direitos dos estabelecimentos de ensino de iniciativa privada, em funcionamento regular na data da promulgação desta Constituição, desde que, atendidas as exigências legais. 
 Parecer:  A emenda objetiva restringir a liberdade de ensino às entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, alem do Poder Público, evidentemente. Nas Disposições Transitórias, manda assegurar os di- reitos adquiridos pelas instituições em funcionamento. A medida é democrática e merece acolhida em parte Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32987 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 276 Dê-se ao art. 276 a seguinte redação: Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: I - subordinação às normas gerais da educação nacional, estabelecidas em lei; II - autorização, reconhecimento, credenciamento e supervisão de qualidade pelo Estado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi incorporado ao substitutivo, pelo Relator. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32988 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 277 Dê-se ao art. 277 a seguinte redação: Art. 276 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e artísticos e suas especificidades regionais. § 1o. - O ensino, em qualquer nível, será ministrado na língua portuguesa, ficando assegurado às comunidades indígenas o uso do idioma nacional e de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. § 2o. - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa. 
 Parecer:  Ao propor nova redação ao art. 276, a Emenda estabelece o seguinte: a) fixação de conteúdo mínimo para o ensino fundamental; b) oferta do ensino, em qualquer nível, em língua portu- guesa, com, exceção das comunidades indigenas, que poderão ministra-lo na língua materna; c) inclusão do ensino religioso, sem distinção de credo, na condição de disciplina facultativa. Trata-se de elenco de medidas importantes para a preser- vação dos valores culturais e morais, sem dúvida um dos obje- tivos da educação nacional. Pela aprovação.