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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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42[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (42)
Partido
PMDB (42)
Uf
PE (42)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (42)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00491 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação: Art. 200 ........................................ II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00492 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra "em" por "com". Art. 55. ........................................ VI - que sofrer condenação criminal "com" setença transitada em julgado. 
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