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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (114)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES (118)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
ASSIS CANUTO (46)
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (190)
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA DIGNIDADE À PESSOA HUMANA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE E A AUTONOMIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR AUTONOMIA SINDICAL 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE PARA O TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO AGRICOLA 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E SUPERVISÃO DOS PLANOS REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA UM DEVER PÚBLICO E DE TODOS OS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA TORTURA SOB TODAS AS FORMAS E QUE SUA PRÁTICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DO PRESO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SÓ POSSAM MANTER FACULDADES CUJAS PROFISSÕES SEJAM PREVIAMENTE REGULAMENTADAS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATERNIDADE VIOLENCIA DOMESTICA 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REAJUSTADOS NAS MESMAS BASES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA INDEPENDAM DE LICENÇA OU CONTROLE DE QUALQUER AUTORIDADE. 
 Indexação:  IMPRENSA 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTABELECENDO TARIFAS QUE PERMITAM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O MELHORAMENTO E A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, E ASSEGUREM O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE, A ADMINISTRAÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO SEJAM VEDADOS A ESTRANGEIROS E A BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE 7 ANOS. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE SERVIÇO SÓ SEJA ADMITIDA PARA ORGANIZAR SETOR INVIÁVEL À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
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