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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
30
n/a
28
n/a
20
n/an/a
82
27
n/a
224
n/a
98
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (517)
•Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (517)
•SGCO (25)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (23)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (4)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (6)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (17)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (4)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (7)
expand7 : Comissão da Ordem Social (14)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (3)
•9 : Comissão de Sistematização (439)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (229)
•NÃO INFORMADO (89)
•PARCIALMENTE APROVADA (80)
•APROVADA (70)
•PREJUDICADA (49)
Partido
•PMDB (541)
•PFL (1)
Uf
•MG[X]
Nome
•ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (507)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03386 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 485, 486, 489, 490 e 491. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 480 Inclua-se o seguinte art. 480, renumerando-se o atual art. 480 como 481 e os demais. Art. 480 - A proibição de acumulação de proventos previstos no art. 86 não se aplica aos aposentados e reformados quanto ao mandato eletivo ou magistério. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03389 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 459 Suprima-se o artigo 459 do anteprojeto de Constituição: 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 450 O art. 450 passa a ter a seguinte redação Art. 450 - Os Presidentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 109, inciso IX O inciso IX do artigo 109 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 107 - .................................. IX - Propor projetos de lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194, inciso I, alínea c Dê-se à alínea c do inciso I do artigo 194 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade nominal do vencimento, sujeito, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 121 e parágrafos Suprima-se o artigo 121 do anteprojeto, renumerando-se o § 1o. como caput do artigo 121 e o § 2o. em parágrafo único. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 119 Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 119 do anteprojeto: Art. 119 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro- Ministro, aos Tribunais Superiores e ao Ministério Público. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 158, caput Dê-se a seguinte redação ao artigo 158 do anteprojeto: Art. 158 - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, salvo nos casos do artigo 161. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 7o. Inclua-se o seguinte § 7o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 7o. - No caso do inciso V do artigo 107, o veto será submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 128, § 8o. Inclua-se o seguinte § 8o. ao artigo 128 do anteprojeto: Art. 128 - .................................. § 8o. - Caso a lei não seja promulgada pelo Presidente da República, conforme dispõe o é 3o, qualquer membro da Mesa Diretora do senado Federal, dentro de quarenta e oito horas, poderá fazê-lo, obedecida a procedência de seus integrantes. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 160, com inclusão de parágrafo único Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 160 do anteprojeto, acrescentando-se-lhe parágrafo único: Art. 160 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País, sem prévia comunicação ao Congresso Nacional, com trinta dias de antecedência, sob pena deperda do cargo. Parágrafo único - Recebida a comunicação, o Congresso Nacional terá 15 dias para se manifestar, caso haja recusa. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 161 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo 161 do anteprojeto: Art. 161 - .................................. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição, no prazo de noventa dias, iniciando o eleito um novo mandato de cinco anos, nos termos do artigo 157. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 169 Suprimam-se a expressão "e todos os integrantes do Conselho de Ministro" e o termo "conjunta" do § 1o. do artigo 169 do anteprojeto. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 361 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 361 do anteprojeto: Art. 361 - .................................. Parágrafo único - Em caso de falecimento, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos que lhe dão origem. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 220 Dê-se a seguinte redação ao artigo 22 do anteprojeto: Art. 220 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, vedada a recondução. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso IV, alínea "M" A alínea "m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojetode Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - IV - ........................................ m) Se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, terá direito à representação perante o Poder Público aquele que, comprovadamente, reunir a maior parcela percentual da categoria, individualmente ou não. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II, Alínea "I" Passa a vigorar com a seguinte redação o texto da letra "i" do inciso II do art. 18: Art. 18 - Inciso II - "i)Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesses, terá direito à representação perante o Poder Público a que comprovadamente, reunir a maior parcela percentual desse segmento, individualmente ou não. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 414 Substitua-se a expressão "incumbe ao" por "é dever do" no "caput" do art. 414, que passa a ter a seguinte redação: Art. 414 - É dever do Poder Público: 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 494 Suprima-s o art. 494 do anteprojeto de Constituição. 
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