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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "serão nomeados..."" Leia-se: "São nomeados...""

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00062 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se- á..."" leia-se: "...compõe-se...""

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos..."" Leia-se: "Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem- se...""

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...adquirir-lhe-á a propriedade..."" Leia-se: "...adquire-lhe a propriedade...""

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00065 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado garantirá...apoiará e incentivará..."" Leia-se: "É dever do Estado garantir...apoiar e incentivar...""

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento..."" Leia-se: "É dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento...""

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O Estado assegurará..."" Leia-se: "...O Estado assegura...""

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "O direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos..."" Leia-se: "...abrange os seguintes aspectos...""

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Os filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos..."" Leia-se: "...têm...""

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "...poderão convocar Ministro..."" Leia-se: "...podem convocar Ministro...""

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "....limitar-se-á..."" Leia-se: "....limita-se...""

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "Serão gratuitos para os reconhecimentos pobres..."" Leia-se: "São gratuitos...""

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