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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Altere-se a redação da letra "h", do item III do art. 3o., do parecer do relator, para: h) serão gratuitos, às pessoas pobres, todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Suprima-se da redação da letra "e", item V, do artigo 3o. do Substitutivo do Relator, a palavra "não", acrescentando-se em seu lugar, a expressão "ordinária", logo após a palavra "lei".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a frase "orientação sexual" constante da letra f, item III, artigo 3o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00098 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Acrescenta-se "in fini", na alínea "e", do item III, do art. 3o., do anteprojeto de Relator na Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte expressão: "; ficam assegurados os direitos conquistados anteriormente."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se à alínea "i", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o................................................ I -................................................. a)........................................... b)........................................... c)........................................... d)........................................... e)........................................... f)........................................... g)........................................... h)........................................... i)........................................... a tortura, a produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "f", do item III, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a expressão - "orientação sexual".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea "e", do item V, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item XVII e suas alíneas, do art. 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. .................................................. XVII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropridados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Os estrangeiro residêntes atualmente no Brasil, em situação irreggular receberam, se requererem, permanência provisória por dois anos, devendo neste periodo emcaminhar o processo de permanência definitiva. Acrescentar às Disposições Transitorias. Art. 3o. - .................................. XI - ........................................ c) A escolha da profissão. O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referentes à orientação profissional e vocacional, de forma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 46, das Disposições Transitórias, do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 35 a seguinte redação: Qualquer cidadão, o Ministério Público, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 36 e seus §§ 1o. e 2o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00488 REJEITADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o seguinte: Art. O Brasil manterá relações diplomáticas, comerciais e culturais com Estados soberanos onde não prevaleçam regimes autoritários e cujos Poderes Legislativos estejam funcionando regularmente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda supressiva. Supressão da letra g do inciso IV do art. 4o. do Capítulo II. "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei."
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00626 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se uma nova alínea ao item XI do art. 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: "c) a lei não poderá privilegiar qualquer categoria profissional com a concessão compulsória de ganhos ou vantagens relativamente às demais categorias, em nome de predicados culturais ou técnicos."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA CAPÍTULO III - UNIÃO O parágrafo 2o. do Art. 6o, passa a ter a seguinte redação: § 2o. - O Distrito Federal é a capital da União e só dele podem irradiar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios. Renumere-se o é 2o, passando-o para § 3o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	CARLOS CARDINAL (PDT/RS)
	Texto:	Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o seguinte art. 28, renumerando-se os subsequentes: "Art. 28. É criado o Estado do São Francisco, com o desmembramento da área do Estado da Bahia localizada à margem esquerda do Rio São Francisco e formada pelos municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Taboca do Brejo Velho e Wanderley. "§ 1o. O Estado do São Francisco sucede ao Estado da Bahia no domínio, jurisdição e competência sobre a área de que trata este artigo. "§ 2o. São mantidos os mandatos eletivos dos Deputados da Bahia correspondentes ao eleitorado da área desmembrada nos termos desta artigo.""
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa instituída pela vontade do Povo na forma do Estado Democrático de Direito.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo único do artigo 1o. a seguinte redação: Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e é exercido nos termos desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Adite-se ao inciso X do Art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municpais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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