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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:20838 PREJUDICADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Suprima-se do artigo 37 § único, a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do art. 37 em sua totalidade.