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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01436 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29, das Disposições Transitórias, a seguinte expressão: "respeitados os atos praticados na sua vigência".
	Parecer:	A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta.