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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00784 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos".
	Parecer:	Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo.