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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 55qc DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DO PODER JUDICIÁRIOqc E DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00305 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o., DO ART. 16, DAqc SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Modifique-se a redação do § 2o., do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - .................................. § 2o. - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.