| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00489 EM ANALISE  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão:
"Art. 159 ........................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I, ..
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00490 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | "Art. 166. ......................................
§ 1o. ............................................
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) os projetos referidos neste artigo;
b) as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República;
c) os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de
acordo com o art. 58;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, observando o disposto na alínea "c",
"in fine", do inciso anterior.
§ 2o. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00491 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação:
Art. 200 ........................................
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica bem como as de saúde do
trabalhador. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00492 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra
"em" por "com".
Art. 55. ........................................
VI - que sofrer condenação criminal "com" setença
transitada em julgado. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00493 EM ANALISE | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | manter a redação do Projeto de Constituição (B) -
2o. turno: (Art. 205 - Inciso II)
Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além
de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar ....................................
II - executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica, e de saúde do trabalhador. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00494 EM ANALISE | | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "nos Estados" a
expressão "e no Distrito Federal" e sumprima-se
após a expressão "Defensoria Pública da União" a
expressão "e do Distrito Federal". | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00495 EM ANALISE | | | | Autor: | HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do art. 4o. a seguinte
redação:
"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal
ou instrução processual penal;" | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00500 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A
língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil, que tem por símbolos a
bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00501 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação:
"o lar é asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem
prévio consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial." | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado, do Governador
do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato, para as
eleições de 15 de novembro de 1988. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00508 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Diga-se:
"São sujeitos à correção monetária, até seu
efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão,
os débitos de entidades submetidas a intervenção
ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência." | |
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